O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta terça-feira (25), o julgamento que discute se o porte de maconha para consumo pessoal deve ou não deixar de ser crime no Brasil.
Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. A Corte se divide até o momento em três correntes de votos. A que teve mais apoios (5 ministros) é a favor da descriminalização da posse de maconha para uso próprio.
Os ministros também discutem se devem adotar um critério objetivo para diferenciar o usuário de maconha de quem trafica a droga.
Conforme especialistas ouvidos sobre o assunto, a forma com que os ministros têm levado a discussão, que está desde 2015 no STF, ainda deixa lacunas e questões em aberto.
Há indefinições como saber quais órgãos seriam os responsáveis para tratar do tema em caso de uma descriminalização. Também existem dúvidas sobre o alcance de eventual decisão aos já condenados pela prática.
Contribui para esse cenário, avaliam os especialistas, a própria tentativa dos ministros de suavizar o alcance do julgamento e de buscar posições intermediárias, diante da pressão de congressistas por um maior rigor penal no tema.
Na última sessão do STF, por exemplo, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, repetiu que o STF não está “legalizando” a droga.
Conforme Barroso, a “única consequência prática” de descriminalizar o porte de maconha para consumo é que o usuário não terá mais como uma das sanções previstas a prestação de serviços à comunidade.
Em ocasiões anteriores, o ministro tinha adotado um discurso de que o STF não estava tratando da descriminalização da droga.
Já André Mendonça disse, na última quinta-feira (20), que a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal representa “passar por cima do legislador”.
“O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador”, declarou.
As posições
Até o momento, os ministros se dividiram em três correntes diferentes para tratar do assunto:
- descriminalizar a posse da maconha para uso próprio (5 votos);
- manter a prática como crime (3 votos);
- considerar a posse de droga para uso como um ato ilícito administrativo, e não penal, mas manter a Justiça criminal responsável pelos casos (1 voto).
Votaram pela primeira corrente os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada).
A segunda tem os apoios de Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques.
Apresentou a terceira corrente o ministro Dias Toffoli.
Todos os nove ministros foram favoráveis a definir um critério objetivo para diferenciar usuário de maconha do traficante, com diferentes propostas.
A lei em vigor que trata das drogas estabeleceu consequências e punições distintas para consumo e para tráfico, mas não fixou parâmetros para especificar cada prática.
Isso abre margem para que pessoas sejam enquadradas de acordo com vieses discriminatórios, de acordo com a cor da pele, escolaridade ou local do flagrante, por exemplo.
Sobre esse ponto, a maioria propõe uma quantidade de droga, variando de 10 a 60 gramas para que pessoas flagradas com sejam presumidas usuárias. Dois ministros (Fachin e Toffoli) entendem que essa diferenciação deve ser feita pelo Congresso e pelo Executivo.
Fixar essa diferenciação objetiva busca dar isonomia para os casos de abordagem por droga.