A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou na pauta desta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Aborto, que busca garantir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Se aprovada, a medida pode extinguir as exceções legais que atualmente permitem o aborto no Brasil, como nos casos de risco à vida da mulher, anencefalia do feto ou gravidez resultante de estupro. A PEC foi protocolada em 2012 e é de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ).
A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), defende a aprovação do texto antes do fim de seu mandato e tem promovido a PEC como uma das suas principais bandeiras. A proposta tem gerado controvérsias, com críticos argumentando que ela representa um retrocesso nos direitos das mulheres e um risco para a saúde pública. Caso seja aprovada, ela implicará na eliminação das condições legais para o aborto no país.
A relatora da PEC é a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das maiores ativistas antiaborto do Congresso. Tonietto justificou seu apoio à proposta afirmando que há um “ódio à criança” por parte dos defensores do aborto, acusando-os de comprometer o futuro da nação. A pressão pela aprovação da PEC é intensa, mas também enfrenta resistência de parlamentares e movimentos sociais que veem a medida como um ataque aos direitos reprodutivos das mulheres.
Este não é o primeiro episódio recente sobre o tema no Congresso. Neste ano, um projeto de lei bolsonarista que equiparava o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio foi acelerado na Câmara, gerando protestos e uma comissão para discutir o tema. No entanto, até agora, o debate não avançou significativamente.