Chegou na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco, um conjunto de informações para ajudar na condução dos trabalhos de Audiência Pública convocada para analisar os projetos de autoria dos deputados Waldemar Borges, Eriberto Filho, Gustavo Gouveia, Romero Albuquerque, Doriel Barros, Abimael Santos e Jeferson Timóteo que tem o foco comum de propor isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Se concedidas, essa isenções chegariam a mais de R$ 450 milhões em descontos um montante que foi objeto de reclamação pública do presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia, que é ex-prefeito de Paudalho, lembrando que quando o estado concede isenção de imposto o repasse das conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPE) também diminui.
A advertência de Gouveia provocou uma reação imediata dos deputados com a presidência da casa publicando uma nota rechaçando o comunicado da Amupe e afirmando que Marcelo Gouveia, estava fazendo o jogo político do Governo do Estado e não dos municípios, como deveria ser o papel de um representante das prefeituras.
A nota lembrou que no início deste mês, a Comissão de Constituição, Legislação aprovou uma proposta (do deputado Antonio Coelho redirecionando 50% de um empréstimo que o governo está pedindo), obrigando o governo do estado a distribuir R$ 756 milhões em partes iguais para cada um dos 184 municípios do Estado, mediante a assinatura de convênios com o Poder Executivo. A proposta ainda não foi a plenário.
De qualquer forma, a CCLJ na reunião da última terça-feira (27) não votou a proposta justificando que o adiamento era necessário devido ao prazo necessário para analisar o relatório de impacto das renúncias de receita, produzido pelo Executivo. Foi uma atitude correta.
Entretanto, uma leitura dos projetos revela coisas interessantes (e preocupantes) do ponto de vista financeiro nas contas públicas. Os projetos dos deputados Jeferson Timóteo e Doriel Barros, por exemplo, concedem isenção aos veículos com mais de 15 anos de uso e até dos veículos híbridos (hoje, a legislação concede isenção apenas aos veículos movidos unicamente a motor elétrico) e dos veículos com mais de 10 anos de fabricação.
O impacto estimado, segundo dados da Secretaria da Fazenda é de R$279 milhões anuais. Em ambos os casos, os benefícios atingiram um número muito elevado de contribuintes, inclusive aqueles com capacidade econômica, especialmente dos veículos híbridos chamados de SUV.
A isenção de 10 anos de fabricação, por exemplo, isentaria cerca de 66% de toda a frota atual de Pernambuco. A de 15 anos chegaria a aproximadamente 42% da frota, isentando 881 mil veículos.
O projeto de isenção para pessoas com deficiência auditiva, do deputado Waldemar Borges, mesmo sem um número preciso e do alcance também custaria caro. Admitindo-se que 20% desse grupo possuiria veículos registrados em seu nome, projeta-se um universo de 13.200 veículos com impacto estimado de R$13,2 milhões.
O projeto de isenção de IPVA para motoristas de aplicativos, do deputado Romero Albuquerque é mais complicado. A proposta não se assentou no critério formalmente estabelecido para sua concessão. Ele exigiria definição normativa de parâmetros objetivos, como volume mínimo de corridas ou tempo de atividade, a partir de bases que são dinâmicas e muito variadas entre plataformas.
Além disso, a verificação da elegibilidade da isenção representaria um desafio jurídico, técnico e operacional para a administração tributária. Até porque o Congresso Nacional ainda não apreciou um projeto regulamentando a categoria de motorista de aplicativo.
Mas o maior problema seria como o projeto do deputado Abimael Santos que dá isenção para motocicletas de até 170 cilindradas. É que essa categoria representa, aproximadamente, 88% da frota de motocicletas registrada no Estado e pelas estimativas iniciais indicam valores superiores a R$160 milhões/ano.
O problema é que se trata de um segmento que envolve grande número de contribuintes e cuja tributação é uma das principais fontes de arrecadação do IPVA. A eventual concessão de isenção exigiria reavaliação estrutural das fontes de receita e da compensação fiscal no orçamento estadual.
E está em análise, o inusitado projeto do deputado Eriberto Filho que propõe isenção de IPVA para veículos de entidades que se declarem com o objetivo de defesa animal. O que abre um debate sobre como seria a aplicação quais os critérios de modo a garantir que os veículos realmente estejam a serviço das entidades e da causa a que se destinam.
Até porque, não há hoje uma base formal pública que permita a certificação automatizada dessas entidades e suas frotas.
Somadas as isenções dos projetos mais específicos estamos falando de uma isenção total de 452,2 milhões/ano em cima de uma outra grande redução tributária que a Governadora Raquel Lyra fez em 2023 quando reduziu o IPVA a partir de 2024. E uma total despreocupação com as contas públicas.
Naquele ano, a frota de em Pernambuco totalizava 2,9 milhões de veículos, proporcionou uma arrecadação com o IPVA de aproximadamente R$2 bilhões, mas com a redução da alíquota os motoristas deixaram de pagar mais de R$400 milhões.
Só que para isso a governadora aumentou a base de cálculo do ICMS para 20,5% de modo que os municípios não perderam receitas. O que os projetos em tramitação não preveem sem levar em conta que 25% dos 452,2 milhões que dizem abrir mão de R$112,5 milhões.
Do JC