A Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que permite às prefeituras parcelarem em até 300 meses as dívidas que têm com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios, aquelas dívidas resultantes de sentenças judiciais sem possibilidade de recurso.
A aposentadoria dos servidores de municípios que não têm regime próprio de Previdência é vinculada ao INSS.
Além de permitir o parcelamento das dívidas com o INSS em 300 vezes, a proposta muda o indexador das prestações. Em vez da taxa Selic, as parcelas serão reajustadas pelo IPCA, com juros mais baixos. E as prefeituras que quitarem pelo menos 20% da dívida em um prazo de 18 meses terão direito a juro zero.
As parcelas serão limitadas a 1% da receita corrente líquida do município e o parcelamento será suspenso se a prefeitura deixar de pagar as prestações por três meses seguidos ou seis alternados.
A proposta também limita o pagamento dos precatórios judiciais. Isso vai variar de acordo com o tamanho da dívida e poderá chegar no máximo a 5% da receita corrente líquida.
O texto permite ainda renegociação das dívidas de municípios com o governo federal em até 360 meses, nas mesmas condições já previstas para os estados.
O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), disse a proposta permite que os prefeitos tenham mais recursos para impulsionar a economia municipal e melhorar os serviços ao cidadão.
A proposta também autoriza o governo federal a criar linhas de crédito para que os municípios paguem os precatórios. Prevê ainda que no ano que vem as dívidas com precatórios não sejam computadas nas metas do arcabouço fiscal. A partir de 2027, essas despesas serão incorporadas ao teto de gastos gradativamente, 10% ao ano.
Deputados da oposição criticaram a proposta. Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o texto permite que o governo gaste além dos limites, autoriza um calote no pagamento de dívidas judiciais e vai prejudicar também os servidores municipais.
“Esse parcelamento do pagamento do regime próprio dos municípios: deputados de esquerda que dizem defender os servidores agora vão votar nessa PEC para que os servidores municipais que têm o regime próprio de previdência recebam calote. Segundo ponto: aquele aposentado, aquele pensionista que entrou com processo judicial que demorou 10, 15 anos para vencer na justiça e ter o seu direito reconhecido, agora vai levar um calote.”
Mas o deputado Rogério Correia (PT-MG) negou que a proposta permita um calote no pagamento de precatórios. Ele disse que o parcelamento só vale para as dívidas de maior valor.
“Em relação à questão do precatório, não é verdade que está dando calote, pelo contrário. Nós estamos ampliando aquele que tem um valor menor: para o município, R$ 8 mil, para o Estado, R$ 40 mil e para a União, R$ 90 mil reais. Esses recebem de imediato. O que há parcelamento são para precatórios de dívidas maiores.”
A proposta foi aprovada em primeiro turno por 404 votos contra 67. Deputados que foram prefeitos, como Gilson Daniel (Podemos-ES), defenderam os limites para pagamento de precatórios e a troca do indexador das dívidas com o INSS. Para o deputado ele, a taxa Selic impede o pagamento das dívidas.
“Eu fui prefeito por oito anos e, todo final do ano, a gente pagando todas as prestações ao regime geral dos parcelamentos e ao final a dívida ainda maior, porque a taxa Selic faz com que não consigam os municípios sequer amortizar o principal e sim pagar juros. Muitas das dívidas dos municípios brasileiros foram pagas porque a taxa Selic corroeu esses valores que os municípios pagaram durante muitos anos.”
Os únicos partidos que se posicionaram contra a proposta foram o Novo e o Psol. O Novo tentou incluir na proposta dispositivo aprovado pelo Senado que estendia aos municípios a reforma da Previdência adotada pelo governo federal, o que foi rejeitado pelo Plenário.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), parcelar em 300 vezes dívidas com o INSS afeta a Previdência e compromete as aposentadorias dos servidores.
“O parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios pode chegar a 300 meses. Oferece um alívio fiscal imediato aos municípios, mas gera efeitos preocupantes sobre a sustentabilidade da Previdência, especialmente para os regimes próprios dos servidores públicos.”
A Proposta de Emenda à Constituição que permite às prefeituras parcelarem em até 300 meses as dívidas que têm com o INSS e define limites para o pagamento de precatórios seguiu para nova análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher