O Governo de Pernambuco se pronunciou, na segunda-feira (4), sobre o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os gastos com publicidade, protocolado por deputados de oposição na Assembleia Legislativa (Alepe).
Em nota, a Secretaria de Comunicação do Estado afirmou que todo o processo licitatório foi conduzido “de acordo com a legislação vigente, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e transparência”.
A manifestação do governo é uma resposta direta à ação da bancada de oposição, que questiona a legalidade de um novo contrato de publicidade no valor de R$ 120 milhões anuais e, principalmente, a possibilidade de sua renovação por até 10 anos.
Em sua defesa, o governo esclarece que o contrato firmado tem uma vigência inicial de 12 meses. A possibilidade de estender o vínculo por até 10 anos, segundo a nota, está amparada na nova Lei de Licitações (14.133/2021).
A legislação autoriza prazos mais longos para “serviços contínuos” – categoria na qual, segundo o governo, a publicidade institucional se enquadra. A justificativa para o prazo estendido seria a busca por “eficiência e planejamento de longo prazo”.
O governo também afirmou que o modelo de licitação adotado segue a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e práticas já utilizadas pelo Governo Federal e por outros estados.