A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter terminativo (que não precisa ir a plenário) um projeto de lei que pode mudar completamente a forma como as pensões alimentícias são pagas hoje em dia. A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, prevê que, quando uma pessoa dever a pensão, os bancos sejam comunicados e façam o pagamento diretamente ao alimentando (quem tem direito a receber o valor). Por isso, a proposta foi apelidada de “Pix Pensão”.
Hoje, de acordo com a lei, o devedor da pensão precisa pagar diretamente ao alimentando o valor determinado pela Justiça. Excepcionalmente, pode ser autorizado o desconto em folha de pagamento. Uma ordem judicial é enviada diretamente ao empregador de quem deve a pensão e ele desconta o valor do salário, fazendo o repasse direto para o alimentando. O devedor não chega a receber o dinheiro que ele precisa pagar. Porém, para isso dar certo, o devedor precisa ter um vínculo empregatício ou, conforme o entendimento de alguns juízes, pelo menos um contrato formalizado de prestação de serviços como pessoa jurídica.
A proposta aprovada na Câmara na última quarta-feira, muda essa lógica. A Justiça emite um comunicado para as instituições financeiras e elas fazem o desconto do valor da pensão nas contas bancárias do devedor, enviando o dinheiro diretamente para quem tem direito de recebê-lo. Com isso, o desconto do pagamento da pensão não dependerá mais do devedor ter um vínculo empregatício e nem do alimentando comprovar que ele está trabalhando em algum lugar. Pessoas que têm trabalhos informais ou que trabalham de forma autônoma entrariam na mira dessa nova configuração, pois basta ter dinheiro em conta, em qualquer instituição financeira.
Outra medida prevista na proposta é a penhora de valores em conta de empresário individual. Ou seja, contas bancárias de MEIs (Microempresário Individual) ou de sociedades unipessoais (como de advogados, contadores e outros profissionais liberais) também ficam suscetíveis a esses descontos.
A proposta, que agora segue para o Senado, tem entre os seus autores a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). A relatora do texto aprovado foi a também deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).