O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3444/23) que proíbe a atividade de influencer digital para adolescentes com menos de 14 anos, seguindo a legislação que já veda o trabalho infantil, com exceção da atividade de aprendiz, para quem tem essa faixa etária.
A vedação também vale para produção de conteúdo, publicidade e outras atividades econômicas desenvolvidas em plataformas e redes sociais, como a de empreendedor ou coach mirin. A exceção é para representações artísticas, que mesmo assim terão que ser autorizadas pela Justiça.
Ao analisar o pedido, o juiz deverá observar o respeito aos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como educação, lazer, convivência familiar, bem como a proibição de práticas de publicidade infantil disfarçadas e a exploração econômica abusiva.
A autorização deverá fixar prazo de validade, com jornada máxima de quatro horas diárias, regras de remuneração e depósito integral das receitas em conta vinculada bloqueada, além de exigências como presença obrigatória dos pais e acompanhamento psicológico ou pedagógico quando necessário.
Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta tira autonomia dos pais para administrar as atividades dos filhos e cria excesso de regras.
“Agora, esse projeto, ele horizontaliza, ele pega todos os pais e todas as famílias e trata da mesma forma. Só que a regra geral é que os pais querem cuidar bem dos filhos. E isso aqui inviabiliza a autonomia da família. Cria tanta regra, mas tanta regra, de que, por exemplo, exibições artísticas somente poderão ser feitas em caráter excepcional, quando autorizados pelo juiz.”
O projeto também obriga fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia a removerem em um prazo de 48 horas imagens e vídeos relativos a crianças e adolescentes. Basta para isso pedido dos pais ou do próprio adolescente, a partir dos 16 anos de idade.
Para isso, as plataformas deverão disponibilizar ferramentas simples, acessíveis e adequadas à faixa etária e garantir também a remoção de conteúdos idênticos ou equivalentes. Elas terão ainda que empregar tecnologias de bloqueio e detecção de reenvio do conteúdo alvo da reclamação.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), defendeu que crianças devem ser crianças, e que a legislação precisa assegurar que a presença delas no ambiente digital ocorra de forma segura, lúdica e recreativa, sem confundir expressão artística com formas veladas de exploração ou trabalho infantil.
“Pensem em todas essas crianças que hoje o Brasil faz história, protege-as sim das abusividades do trabalho infantil digital que é uma realidade exploratória veemente das nossas crianças e adolescentes, que talvez hoje nós não saibamos os impactos de uma forma clara, mas que amanhã, quando adultos, nós veremos e sentiremos dor.”
O projeto que proíbe a atividade de influencer digital para adolescentes com menos de 14 anos seguiu para análise do Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital