Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto que institui regras para o desmembramento de municípios pode seguir para o Senado. A proposta visa resolver conflitos territoriais entre cidades vizinhas sobre um bairro, por exemplo, mas proíbe expressamente a criação de novas cidades.
De acordo com o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), hoje é comum que moradores de uma cidade se sintam mais vinculados a outras, onde trabalham ou até votam.
“Muitos municípios no Brasil têm problema de conflitos territoriais, onde aquelas famílias moram num pedaço do território, naquele território que eles entendem que aquele território não se identifica com eles, que eles não são moradores do município A, mas são moradores do município B. Então, para dirimir esse problema, porque muitas das vezes é um vácuo que existe na legislação que criou os municípios, na hora que criaram os municípios, ficou esse vácuo que é muito grande.”
A lei que trata da criação de municípios no Brasil é de 1984 e traz uma série de requisitos que precisam ser cumpridos para a formação de um novo ente federativo. Entre eles que a nova localidade tenha no mínimo 10 mil habitantes e viabilidade econômico-financeira.
Na prática, a criação de novos municípios no país está inviabilizada desde 1996, quando uma emenda à Constituição exigiu a edição de uma lei complementar com critérios novos para essa finalidade.
O texto aprovado na Câmara prevê apenas critérios para reconfiguração de municípios já existentes. O desmembramento caberá à assembleia legislativa estadual. O órgão deverá começar o processo pela realização de estudo sobre a viabilidade econômico-financeira da nova configuração municipal.
Caso esse levantamento da viabilidade seja favorável, os deputados estaduais deverão editar um decreto para a realização de plebiscito com a população dos dois municípios a respeito da mudança territorial. Ainda de acordo com o projeto, a consulta pública deve ocorrer preferencialmente junto com a eleição municipal.
Se o desmembramento for aprovado pela população, a assembleia terá de editar uma lei com a nova configuração dos municípios envolvidos.
A proposta determina ainda que os municípios só poderão ser alterados dez anos depois a promulgação da nova lei.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves