A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (10), em menos de 10 minutos, um projeto de lei que institui uma política nacional para facilitar o acesso de cidadãos à primeira arma de fogo. O texto foi aprovado de forma simbólica, sem o registro dos votos dos deputados do colegiado.
O projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve como relator o deputado Luciano Zucco (PL-RS), que apresentou um substitutivo ao texto original. A redação original da proposta criava o chamado “Programa Minha Primeira Arma”.
Segundo a justificativa do autor, o objetivo era “democratizar a legítima defesa”, sob o argumento de que a alta carga tributária transforma a posse de armas em um “privilégio da elite econômica”.
Entre os principais mecanismos previstos no projeto original estavam:
Isenção de tributos federais na compra da primeira arma;
Criação de linhas de crédito especiais em bancos públicos;
Concessão de subsídios parciais ou integrais para aquisição;
Criação de um comitê gestor interinstitucional para coordenar o programa.
Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo:
Em vez de instituir um programa com medidas imediatas, o novo texto cria a “Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo”. A proposta deixa de estabelecer isenções automáticas e passa a fixar diretrizes gerais para fomentar o acesso por meio de incentivos fiscais e linhas de financiamento favorecidas, a serem regulamentadas posteriormente.
O texto aprovado também define requisitos para os beneficiários da política. Para ter acesso, o interessado deverá:
Ser brasileiro nato ou naturalizado;
Ter a idade mínima exigida em lei;
Estar regular com a Receita Federal;
Possuir autorização válida da Polícia Federal ou do Exército;
Não possuir registro anterior de arma de fogo, caracterizando a aquisição como a primeira.
No momento da votação, a comissão era presidida pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), que chegou a comentar: “Eu ia propor [o nome] ‘Minha Arma, Minha Vida’. É melhor do que ‘Programa Minha Primeira Arma’”.