Brejinho foi emancipada em 20 de dezembro de 1963, por for\u00e7a de Lei Estadual n\u00ba 4.996. A exemplo de Iguaracy, Ingazeira e Solid\u00e3o, todas no paje\u00fa, o processo emancipat\u00f3rio foi id\u00eantico, culminando com a san\u00e7\u00e3o da referida lei.<\/p>\n\n\n\n
Hist\u00f3rica e tradicionalmente, h\u00e1 60 anos, comemora-seem 31 de mar\u00e7o, 11 dias ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, ocorrida no dia 20. Do ponto de vista legal, a referida comemora\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 um equ\u00edvoco, pois deveria observar o que sancionou o ent\u00e3o Gov. Miguel Arraes de Alencar naquela sexta-feira de dezembro, como ocorre com as referidas cidades, em conson\u00e2ncia com o art. 18, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dispondo que a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpio obedecer\u00e1 a Lei Estadual. <\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 uma corrente que defende um suposto acordo entre vereadores da \u00e9poca para homenagear a ditadura, da mesma maneira que existem correntes opostas alegando inexist\u00eancia de qualquer rela\u00e7\u00e3o entre o derradeiro de mar\u00e7o brejinhense e o golpe militar.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, inesperadamente, a C\u00e2mara de Vereadores aprovou o projeto de Lei Complementar n\u00ba 006\/2024, modificando a Lei org\u00e2nica e alterando a data de emancipa\u00e7\u00e3o para 22 de fevereiro, sob o surpreendente fr\u00e1gil argumento <\/strong>de que a emancipa\u00e7\u00e3o <\/em>se concluiu com a posse do prefeito interino<\/em>, \u201csendo a melhor data para se comemorar nossa emancipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a de 22\/02\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Se houvesse a estrita obedi\u00eancia legal, a emancipa\u00e7\u00e3o seria comemorada em 20 de dezembro (Iguaracy, Ingazeira e Solid\u00e3o). Se respeitassem a tradi\u00e7\u00e3o, a hist\u00f3ria e os antepassados que tanto trabalharam para este processo, optava-se pela manuten\u00e7\u00e3o do 31 de mar\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n O que n\u00e3o se admite \u00e9 a pessoalidade do projeto ao condicionar \u00e0 exist\u00eancia do munic\u00edpio \u00e0 figura do prefeito, sendo certo que o prefeito \u00e9 quem depende de um munic\u00edpio previamente emancipado para que seja o prefeito. N\u00f3s estamos em uma Rep\u00fablica, num Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n Em conceito b\u00e1sico, legalmente, emancipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa \u00e9 o ato pelo qual o munic\u00edpio passa a existir jur\u00eddica e administrativamente. Todos os munic\u00edpios primeiro existiram por meio de Lei Estadual, depois tiveram seus prefeitos. <\/p>\n\n\n\n Pelo significado literal de \u201cemancipar\u201d, sequer haveria discuss\u00e3o. Se o intuito fosse realmente corrigir, seria alterada para 20 de dezembro, conforme a Lei. \u00c9 uma cidade que \u201ccorrige\u201d um erro com outro erro.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o houve, nos projetos, a m\u00ednima distin\u00e7\u00e3o entre os institutos de emancipa\u00e7\u00e3o (cria\u00e7\u00e3o\/desmembramento de munic\u00edpio) e posse (momento em que o prefeito passa a exercer suas fun\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, por meio do projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 028\/2024, tamb\u00e9m foram modificados os elementos da bandeira municipal, violando a Lei Org\u00e2nica, e substituindo os desenhos da cana-de-a\u00e7\u00facar pelo agave, al\u00e9m de outras altera\u00e7\u00f5es question\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Agrava-se a situa\u00e7\u00e3o pelo fato de que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o fora consultada<\/strong>, consulta esta que n\u00e3o se restringe \u00e0 determinada quantidade e\/ou grupo, mas deve abranger a maior quantidade poss\u00edvel.<\/em> <\/em>Por que em vez de votar esses projetos um m\u00eas depois das elei\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara n\u00e3o discutiu as propostas no per\u00edodo eleitoral?<\/p>\n\n\n\n Lembra-se que, devido a celeridade com que os projetos foram votados e a aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o, poucos s\u00e3o os brejinhenses conhecedores destas mudan\u00e7as. O sentimento populacional \u00e9 de insatisfa\u00e7\u00e3o. Em qualquer outra cidade do mundo, um projeto desta magnitude sequer seria discutido, pois contraria a lei, tampouco seria aprovado sem a devida participa\u00e7\u00e3o popular. <\/p>\n\n\n\n Neste sentido, apresentamos, na sexta-feira (24\/01), requerimento \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores de Brejinho a fim de que seja designada \u2013 em car\u00e1ter de urg\u00eancia \u2013 audi\u00eancia p\u00fablica para debater a altera\u00e7\u00e3o, do qual aguardamosresposta. <\/p>\n\n\n\n Ressaltamos que este \u00e9 um requerimentoindependente, impessoal e apartid\u00e1rio pelo qual conclamamos o engajamento de toda a popula\u00e7\u00e3o, bem como dos excelent\u00edssimos vereadores e vereadora, a fim de que este erro in\u00e9dito, sem precedente e semfundamento, seja debatido e corrigido.<\/p>\n\n\n\n Gisl\u00e2ndio Ara\u00fajo dos Santos,<\/p>\n\n\n\n Cidad\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Brejinho foi emancipada em 20 de dezembro de 1963, por for\u00e7a de Lei Estadual n\u00ba 4.996. A exemplo de Iguaracy,<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2215,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-63156","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sertao"],"yoast_head":"\n