A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) deu raz\u00e3o aos delegados de Pol\u00edcia Civil de Pernambuco que reclamaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o Governo do Estado estaria supostamente pagando uma verba aos delegados em valor menor que o devido.<\/p>\n\n\n\n
A Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol\/Brasil) ingressou, em fevereiro, com a\u00e7\u00e3o no STF contra disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual do Estado de Pernambuco 18.430, de 22 de dezembro de 2023, que trata dos valores da Bolsa-Aux\u00edlio de Forma\u00e7\u00e3o Profissional da Pol\u00edcia Civil de Pernambuco. A Bolsa-Aux\u00edlio \u00e9 paga aos delegados nomeados concurso que est\u00e3o fazendo o curso de forma\u00e7\u00e3o inicial na carreira.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Adepol\/Brasil, a lei assinada pela governadora Raquel Lyra (PSDB) seria inconstitucional, pois fixa o valor para os delegados em montante inferior ao devido.<\/p>\n\n\n\n
O parecer da AGU aponta que o montante atualmente pago aos delegados em forma\u00e7\u00e3o representa apenas cerca de 25% da remunera\u00e7\u00e3o inicial do cargo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAssim, conclui-se que o Estado de Pernambuco, ao fixar o valor da Bolsa-Aux\u00edlio de Forma\u00e7\u00e3o Profissional do Delegado de Pol\u00edcia em patamar inferior ao que estabelecido no art. 22 da Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, transbordou os limites da compet\u00eancia legislativa suplementar\u201d, crava o documento oficial da AGU.<\/p>\n\n\n\n
Em contraste, segundo a AGU, a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis determina que a ajuda de custo durante o curso de forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior a 50% da remunera\u00e7\u00e3o prevista para a classe inicial do respectivo cargo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o parecer, a discrep\u00e2ncia entre o percentual pago e o m\u00ednimo exigido pela norma nacional evidencia a extrapola\u00e7\u00e3o dos limites da compet\u00eancia suplementar dos Estados, tornando a lei estadual assinada por Raquel Lyra inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
O advogado da Adepol\/Brasil \u00e9 Ophir Cavalcante. Ele foi presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de 2010 a 2013 e procurador-geral do Estado do Par\u00e1 de 2016 a 2018.<\/p>\n\n\n\n
Argumentos dos delegados<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei estadual questionada fixou o valor em apenas R$ 2.500,00 por m\u00eas. Os delegados afirmam que o benef\u00edcio deveria ser, no m\u00ednimo, no valor de R$ 11,5 mil mensal.<\/p>\n\n\n\n Os delegados alegam que lei federal determina que o valor da Bolsa-Aux\u00edlio n\u00e3o pode ser \u201cinferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remunera\u00e7\u00e3o prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo os delegados, a lei pernambucana est\u00e1 \u201cem desacordo com o art. 22 da Lei Federal 14.735\/2023 (Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis \u2013 LONPC), que, nos termos do art. 24, XVI, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece normas gerais sobre as carreiras da Pol\u00edcia Civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Estado de Pernambuco, ao estipular o valor da Bolsa-Aux\u00edlio de Forma\u00e7\u00e3o Profissional do Delegado de Pol\u00edcia em R$ 2.900,00, destoou da previs\u00e3o contida no art. 22 da LONPC, o qual prev\u00ea que tal pagamento n\u00e3o pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remunera\u00e7\u00e3o prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo, que, atualmente, est\u00e1 fixada em R$ 11.500,00\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Adepol\/Brasil, h\u00e1 risco imediato, posto que h\u00e1 concurso de delegado v\u00e1lido desde 2023.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a vig\u00eancia da norma se mantiver intacta, haver\u00e1 evidentes preju\u00edzos para os profissionais que participam do curso de forma\u00e7\u00e3o de Delegado, que receber\u00e3o valor a Bolsa-Aux\u00edlio (verba alimentar) em montante inferior ao estabelecido no art. 22 da LONPC (norma geral federal). Quanto ao perigo da demora, este \u00e9 evidente, vez que as altera\u00e7\u00f5es impugnadas j\u00e1 est\u00e3o sendo implementadas, inclusive h\u00e1 concurso p\u00fablico v\u00e1lido, iniciado em 2023, conforme edital de abertura anexo, tudo ao arrepio de regras constitucionais\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n Plen\u00e1rio do STF vai julgar<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o ainda ser\u00e1 decidida pelo plen\u00e1rio do STF. O relator do processo \u00e9 o ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 data prevista para o julgamento. O processo est\u00e1 com a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, que tamb\u00e9m prepara um parecer no processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) deu raz\u00e3o aos delegados de Pol\u00edcia Civil de Pernambuco que reclamaram, no Supremo Tribunal<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":61275,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[13],"tags":[],"class_list":["post-66276","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pernambuco"],"yoast_head":"\n