A Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados apresentou projeto de lei que extingue a proibi\u00e7\u00e3o do ac\u00famulo de aposentadoria como parlamentar com o sal\u00e1rio de cargo eletivo federal. A mat\u00e9ria, protocolada na ter\u00e7a-feira (10), \u00e9 assinada pelo presidente da C\u00e2mara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelos representantes do PL, PP, Uni\u00e3o Brasil, PT e PSD na Mesa Diretora.<\/p>\n\n\n\n
A lei 9.506 de 1997, que criou o atual regime de previd\u00eancia dos deputados e senadores, diz que o parlamentar federal que tiver direito ao benef\u00edcio da aposentadoria n\u00e3o poder\u00e1 receber o pagamento enquanto estiver no mandato de deputado, senador ou outro cargo eletivo.<\/p>\n\n\n\n
Caso o projeto seja aprovado, ele permitir\u00e1 que deputados e senadores – participantes do Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) – acumulem a aposentadoria, que \u00e9 proporcional com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com o sal\u00e1rio de R$ 46.366,19, pago atualmente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o projeto cria ainda uma \u201cgratifica\u00e7\u00e3o natalina\u201d para os integrantes do PSSC a ser paga com base nos valores recebidos pelos parlamentares em dezembro.<\/p>\n\n\n\n
Ao justificar a iniciativa, a Mesa Diretora disse que a proibi\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u201crestri\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da legalidade\u201d. A Mesa argumentou ainda que a exce\u00e7\u00e3o \u201cperpetua discrimina\u00e7\u00e3o indevida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAl\u00e9m de inconstitucional, a regra em vigor desestimula a continuidade da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos cidad\u00e3os que j\u00e1 cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para o regime\u201d, explica a justificativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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