A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a decis\u00e3o do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) que aumentou o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF).<\/p>\n\n\n\n
O pedido foi protocolado na mesma a\u00e7\u00e3o apresentada pelo governo Lula para reverter a decis\u00e3o do Congresso e manter o decreto em p\u00e9. O processo \u00e9 relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. As confedera\u00e7\u00f5es que representam o setor produtivo pediram para serem aceitas como amici curiae (amigos da Corte) – quando organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o ouvidas e podem emitir pareceres sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Juridicamente, o que est\u00e1 em discuss\u00e3o \u00e9 se o Congresso Nacional poderia derrubar o decreto de Lula. A Constitui\u00e7\u00e3o permite ao Legislativo anular medidas do presidente que exorbitem do poder de regulamenta\u00e7\u00e3o ou dos limites da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O governo defende a legalidade do decreto de Lula e diz que o ato teve o objetivo de regulamentar o IOF, mesmo com a consequ\u00eancia para a arrecada\u00e7\u00e3o. As organiza\u00e7\u00f5es empresariais, por outro lado, alegam que o decreto presidencial teve cunho arrecadat\u00f3rio, extrapolando os limites dados por lei, e defendem a decis\u00e3o do Congresso.<\/p>\n\n\n\n
“A edi\u00e7\u00e3o do ato normativo foi expressamente justificada pelo Poder Executivo como medida necess\u00e1ria para incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o federal e reduzir o d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio previsto para o exerc\u00edcio de 2025”, diz o pedido.<\/p>\n\n\n\n
“Nesse campo, as estimativas oficiais apontaram expectativa de aumento de receita na imodesta ordem de R$ 20,5 bilh\u00f5es ainda no corrente ano, tudo a demonstrar que a finalidade predominante das altera\u00e7\u00f5es foi arrecadat\u00f3ria, n\u00e3o regulat\u00f3ria.”<\/p>\n\n\n\n
Do Conte\u00fado Estad\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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