A C\u00e2mara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 66\/23) que permite \u00e0s prefeituras parcelarem em at\u00e9 300 meses as d\u00edvidas que t\u00eam com a Previd\u00eancia Social e define limites para o pagamento de precat\u00f3rios, aquelas d\u00edvidas resultantes de senten\u00e7as judiciais sem possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n
A aposentadoria dos servidores de munic\u00edpios que n\u00e3o t\u00eam regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia \u00e9 vinculada ao INSS.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de permitir o parcelamento das d\u00edvidas com o INSS em 300 vezes, a proposta muda o indexador das presta\u00e7\u00f5es. Em vez da taxa Selic, as parcelas ser\u00e3o reajustadas pelo IPCA, com juros mais baixos. E as prefeituras que quitarem pelo menos 20% da d\u00edvida em um prazo de 18 meses ter\u00e3o direito a juro zero.<\/p>\n\n\n\n
As parcelas ser\u00e3o limitadas a 1% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio e o parcelamento ser\u00e1 suspenso se a prefeitura deixar de pagar as presta\u00e7\u00f5es por tr\u00eas meses seguidos ou seis alternados.<\/p>\n\n\n\n
A proposta tamb\u00e9m limita o pagamento dos precat\u00f3rios judiciais. Isso vai variar de acordo com o tamanho da d\u00edvida e poder\u00e1 chegar no m\u00e1ximo a 5% da receita corrente l\u00edquida.<\/p>\n\n\n\n
O texto permite ainda renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de munic\u00edpios com o governo federal em at\u00e9 360 meses, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas para os estados.<\/p>\n\n\n\n
O relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), disse a proposta permite que os prefeitos tenham mais recursos para impulsionar a economia municipal e melhorar os servi\u00e7os ao cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta tamb\u00e9m autoriza o governo federal a criar linhas de cr\u00e9dito para que os munic\u00edpios paguem os precat\u00f3rios. Prev\u00ea ainda que no ano que vem as d\u00edvidas com precat\u00f3rios n\u00e3o sejam computadas nas metas do arcabou\u00e7o fiscal. A partir de 2027, essas despesas ser\u00e3o incorporadas ao teto de gastos gradativamente, 10% ao ano.<\/p>\n\n\n\n
Deputados da oposi\u00e7\u00e3o criticaram a proposta. Para o deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), o texto permite que o governo gaste al\u00e9m dos limites, autoriza um calote no pagamento de d\u00edvidas judiciais e vai prejudicar tamb\u00e9m os servidores municipais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsse parcelamento do pagamento do regime pr\u00f3prio dos munic\u00edpios: deputados de esquerda que dizem defender os servidores agora v\u00e3o votar nessa PEC para que os servidores municipais que t\u00eam o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia recebam calote. Segundo ponto: aquele aposentado, aquele pensionista que entrou com processo judicial que demorou 10, 15 anos para vencer na justi\u00e7a e ter o seu direito reconhecido, agora vai levar um calote.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Mas o deputado Rog\u00e9rio Correia (PT-MG) negou que a proposta permita um calote no pagamento de precat\u00f3rios. Ele disse que o parcelamento s\u00f3 vale para as d\u00edvidas de maior valor.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o do precat\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 verdade que est\u00e1 dando calote, pelo contr\u00e1rio. N\u00f3s estamos ampliando aquele que tem um valor menor: para o munic\u00edpio, R$ 8 mil, para o Estado, R$ 40 mil e para a Uni\u00e3o, R$ 90 mil reais. Esses recebem de imediato. O que h\u00e1 parcelamento s\u00e3o para precat\u00f3rios de d\u00edvidas maiores.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi aprovada em primeiro turno por 404 votos contra 67. Deputados que foram prefeitos, como Gilson Daniel (Podemos-ES), defenderam os limites para pagamento de precat\u00f3rios e a troca do indexador das d\u00edvidas com o INSS. Para o deputado ele, a taxa Selic impede o pagamento das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEu fui prefeito por oito anos e, todo final do ano, a gente pagando todas as presta\u00e7\u00f5es ao regime geral dos parcelamentos e ao final a d\u00edvida ainda maior, porque a taxa Selic faz com que n\u00e3o consigam os munic\u00edpios sequer amortizar o principal e sim pagar juros. Muitas das d\u00edvidas dos munic\u00edpios brasileiros foram pagas porque a taxa Selic corroeu esses valores que os munic\u00edpios pagaram durante muitos anos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Os \u00fanicos partidos que se posicionaram contra a proposta foram o Novo e o Psol. O Novo tentou incluir na proposta dispositivo aprovado pelo Senado que estendia aos munic\u00edpios a reforma da Previd\u00eancia adotada pelo governo federal, o que foi rejeitado pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), parcelar em 300 vezes d\u00edvidas com o INSS afeta a Previd\u00eancia e compromete as aposentadorias dos servidores.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO parcelamento dos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios dos munic\u00edpios pode chegar a 300 meses. Oferece um al\u00edvio fiscal imediato aos munic\u00edpios, mas gera efeitos preocupantes sobre a sustentabilidade da Previd\u00eancia, especialmente para os regimes pr\u00f3prios dos servidores p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que permite \u00e0s prefeituras parcelarem em at\u00e9 300 meses as d\u00edvidas que t\u00eam com o INSS e define limites para o pagamento de precat\u00f3rios seguiu para nova an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n\n\n\n
Da R\u00e1dio C\u00e2mara, de Bras\u00edlia, com informa\u00e7\u00f5es de Antonio Vital, Marcello Larcher<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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