A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou em car\u00e1ter terminativo (que n\u00e3o precisa ir a plen\u00e1rio) um projeto de lei que pode mudar completamente a forma como as pens\u00f5es aliment\u00edcias s\u00e3o pagas hoje em dia. A proposta, que ainda precisa passar pelo Senado, prev\u00ea que, quando uma pessoa dever a pens\u00e3o, os bancos sejam comunicados e fa\u00e7am o pagamento diretamente ao alimentando (quem tem direito a receber o valor). Por isso, a proposta foi apelidada de \u201cPix Pens\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, de acordo com a lei, o devedor da pens\u00e3o precisa pagar diretamente ao alimentando o valor determinado pela Justi\u00e7a. Excepcionalmente, pode ser autorizado o desconto em folha de pagamento. Uma ordem judicial \u00e9 enviada diretamente ao empregador de quem deve a pens\u00e3o e ele desconta o valor do sal\u00e1rio, fazendo o repasse direto para o alimentando. O devedor n\u00e3o chega a receber o dinheiro que ele precisa pagar. Por\u00e9m, para isso dar certo, o devedor precisa ter um v\u00ednculo empregat\u00edcio ou, conforme o entendimento de alguns ju\u00edzes, pelo menos um contrato formalizado de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A proposta aprovada na C\u00e2mara na \u00faltima quarta-feira, muda essa l\u00f3gica. A Justi\u00e7a emite um comunicado para as institui\u00e7\u00f5es financeiras e elas fazem o desconto do valor da pens\u00e3o nas contas banc\u00e1rias do devedor, enviando o dinheiro diretamente para quem tem direito de receb\u00ea-lo. Com isso, o desconto do pagamento da pens\u00e3o n\u00e3o depender\u00e1 mais do devedor ter um v\u00ednculo empregat\u00edcio e nem do alimentando comprovar que ele est\u00e1 trabalhando em algum lugar. Pessoas que t\u00eam trabalhos informais ou que trabalham de forma aut\u00f4noma entrariam na mira dessa nova configura\u00e7\u00e3o, pois basta ter dinheiro em conta, em qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n
Outra medida prevista na proposta \u00e9 a penhora de valores em conta de empres\u00e1rio individual. Ou seja, contas banc\u00e1rias de MEIs (Microempres\u00e1rio Individual) ou de sociedades unipessoais (como de advogados, contadores e outros profissionais liberais) tamb\u00e9m ficam suscet\u00edveis a esses descontos.<\/p>\n\n\n\n
A proposta, que agora segue para o Senado, tem entre os seus autores a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). A relatora do texto aprovado foi a tamb\u00e9m deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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