O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, a lei que protege crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do m\u00eas passado e ficou conhecida como ECA Digital, em alus\u00e3o ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n
Uma das novidades da lei \u00e9 a previs\u00e3o de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o sejam feitas por uma autoridade nacional aut\u00f4noma, entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ser\u00e1 respons\u00e1vel por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legisla\u00e7\u00e3o por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.<\/p>\n\n\n\n
Por causa disso, Lula tamb\u00e9m assinou, no mesmo evento, uma Medida Provis\u00f3ria (MP) que transforma Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) em ag\u00eancia reguladora com novas compet\u00eancias para o acompanhamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a san\u00e7\u00e3o sobre as obriga\u00e7\u00f5es previstas na nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Uma das MPs que estamos enviando para o Congresso transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados em Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, com autonomia para proteger crian\u00e7as e adolescentes na internet”, destacou o presidente em discurso.<\/p>\n\n\n\n
O texto da MP, que ainda n\u00e3o foi divulgado, amplia o or\u00e7amento, cria nova estrutura administrativa, incluindo uma carreira espec\u00edfica de analista de n\u00edvel superior com novos cargos, que ser\u00e3o preenchidos por meio de concurso p\u00fablico da nova ag\u00eancia, que tamb\u00e9m passa a ser pelas previs\u00f5es da lei das ag\u00eancias reguladoras.<\/p>\n\n\n\n
Com validade imediata, a MP que transforma a ANPD em ag\u00eancia reguladora precisar\u00e1 ser aprovada pelo Congresso Nacional em at\u00e9 120 dias.<\/p>\n\n\n\n
Do JC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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