O prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a criar, estruturar e implantar Institui\u00e7\u00e3o de Longa Perman\u00eancia para Idosos (ILPI) p\u00fablica e municipalizada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura at\u00e9 ent\u00e3o gerida pela entidade Associa\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade Vale do Paje\u00fa (ASAVAP). A iniciativa visa assegurar a continuidade do servi\u00e7o de acolhimento institucional de pessoas idosas.<\/p>\n\n\n\n
Durante o prazo de implementa\u00e7\u00e3o da ILPI, o Munic\u00edpio, na pessoa do prefeito, dever\u00e1 manter ininterrupta a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de acolhimento atualmente exercido em regime de interven\u00e7\u00e3o na ASAVAP, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio, comprometendo-se com a preserva\u00e7\u00e3o integral dos direitos das pessoas idosas acolhidas; a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es dignas de alimenta\u00e7\u00e3o, higieniza\u00e7\u00e3o, medica\u00e7\u00e3o, lazer e acompanhamento psicossocial; a adequada comunica\u00e7\u00e3o com familiares e rede de apoio; e o fornecimento de relat\u00f3rios mensais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico acerca do andamento da transi\u00e7\u00e3o e das provid\u00eancias adotadas.<\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio compromete-se ainda a iniciar, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias a contar da assinatura deste termo, o regular processo administrativo de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel situado na Avenida Manoel Virg\u00ednio Sobrinho, n\u00ba 407, Bairro Padre Pedro Pereira, atualmente utilizado pela ASAVAP, devendo concluir o procedimento no prazo m\u00e1ximo de 90 dias.<\/p>\n\n\n\n
No prazo de 180 dias, contados do t\u00e9rmino do processo de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o Munic\u00edpio se obriga a instituir, estruturar, dotar de recursos humanos, financeiros e materiais, e efetivar o regular funcionamento da ILPI.<\/p>\n\n\n\n
O cumprimento do presente Termo ser\u00e1 acompanhado pela 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Afogados da Ingazeira, com apoio do N\u00facleo da Pessoa Idosa do MPPE, podendo ser realizada inspe\u00e7\u00e3o in loco a qualquer tempo, bem como requisitadas informa\u00e7\u00f5es complementares.<\/p>\n\n\n\n
A \u00edntegra do TAC, elaborado pelo Promotor de Justi\u00e7a Thiago Barbosa Bernardo, est\u00e1 dispon\u00edvel no Di\u00e1rio Oficial de 7 de novembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Por Juliana Lima<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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