O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na segunda-feira (16) que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) dever\u00e1 aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de sal\u00e1rio, como a maior puni\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n
Ou seja, a aposentadoria compuls\u00f3ria deixa de ser a principal san\u00e7\u00e3o para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da fun\u00e7\u00e3o, mas mantinha a remunera\u00e7\u00e3o mensal proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
A medida vale para ju\u00edzes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Segundo Dino, a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o cabe \u201cno ordenamento jur\u00eddico vigente\u201d. Por isso, magistrados que cometem crimes n\u00e3o poder\u00e3o ser sancionados com a medida.<\/p>\n
Casos graves, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade [natureza de cargo vital\u00edcio], depende de a\u00e7\u00e3o judicial\u201d, destaca o ministro na decis\u00e3o.<\/p>\n
Antes da decis\u00e3o de Dino, a aposentadoria compuls\u00f3ria era considerada \u201cpena m\u00e1xima\u201d administrativa. A medida est\u00e1 prevista na Lei Org\u00e2nica da Magistratura pra ju\u00edzes que cometem infra\u00e7\u00f5es graves. Ele, no entanto, n\u00e3o especificou o que s\u00e3o casos graves.<\/p>\n
Ela \u00e9, no entanto, alvo de cr\u00edticas por permitir que o magistrado continue recebendo sal\u00e1rio proporcional ao tempo de servi\u00e7o \u2014 ou seja, muitas vezes pode ser vista como uma esp\u00e9cie de \u201cpr\u00eamio\u201d (receber sal\u00e1rio sem trabalhar), em vez de puni\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n
Segundo Dino, uma emenda aprovada em 2019 acabou com a aposentadoria compuls\u00f3ria punitiva.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e j\u00e1 revogada \u2018aposentadoria compuls\u00f3ria punitiva\u2019\u201d, escreveu.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Dino fixa ainda que a perda do cargo tem que ser julgada pelo STF.<\/p>\n
\u201cCasos graves, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade, depende de a\u00e7\u00e3o judicial. Assim, se a perda do cargo for aprovada pelo CNJ, a a\u00e7\u00e3o deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal, pelo \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial do CNJ, isto \u00e9, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o\u201d, destaca o ministro.<\/p>\n
\u201cCaso a conclus\u00e3o administrativa pela perda do cargo do magistrado for de um tribunal, o processo deve ser enviado ao CNJ, seguindo-se o rito subsequente perante o STF\u201d, acrescenta.<\/p>\n
A decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Dino decidiu sobre o caso ap\u00f3s a an\u00e1lise de uma a\u00e7\u00e3o de um juiz afastado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decis\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que resultaram em sua aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n
O magistrado alvo do processo atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi aposentado depois que o CNJ comprovou condutas como:<\/p>\n
A defesa do magistrado acionou o Supremo ap\u00f3s ele ter sido punido pelo TJ-RJ e pelo CNJ com aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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