{"id":75354,"date":"2026-08-17T05:50:45","date_gmt":"2026-08-17T08:50:45","guid":{"rendered":"https:\/\/afogadosfm.com.br\/afogadosfm\/?p=75354"},"modified":"2026-08-17T05:50:45","modified_gmt":"2026-08-17T08:50:45","slug":"tse-reforca-regras-e-proibicoes-para-candidatos-e-agentes-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosfm.com.br\/afogadosfm\/2026\/08\/17\/tse-reforca-regras-e-proibicoes-para-candidatos-e-agentes-publicos\/","title":{"rendered":"TSE refor\u00e7a regras e proibi\u00e7\u00f5es para candidatos e agentes p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"<div>Com o avan\u00e7o do calend\u00e1rio eleitoral, candidatos e agentes p\u00fablicos precisam redobrar a aten\u00e7\u00e3o \u00e0s regras que buscam garantir equil\u00edbrio na disputa e impedir o uso da estrutura do poder p\u00fablico em benef\u00edcio eleitoral. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma s\u00e9rie de condutas proibidas durante a campanha e prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para pr\u00e1ticas como abuso de poder, compra de votos, fraude e uso irregular de recursos.<\/div>\n<p>As regras est\u00e3o reunidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.735\/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), atualizada para as Elei\u00e7\u00f5es 2026 pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.757, aprovada em mar\u00e7o deste ano. A norma disciplina os principais il\u00edcitos eleitorais e tamb\u00e9m estabelece condutas vedadas especificamente a agentes p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Entre as restri\u00e7\u00f5es est\u00e3o o uso de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos em benef\u00edcio eleitoral, a utiliza\u00e7\u00e3o de servidores durante o expediente, a publicidade institucional nos tr\u00eas meses anteriores ao pleito e a participa\u00e7\u00e3o de candidatos em inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas. As regras tamb\u00e9m abrangem conte\u00fados divulgados pela internet e o uso de intelig\u00eancia artificial durante a campanha.<\/p>\n<p>O que \u00e9 considerado il\u00edcito eleitoral?<\/p>\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o re\u00fane seis grupos principais de irregularidades: abuso de poder, fraude, corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, arrecada\u00e7\u00e3o e gastos il\u00edcitos de campanha, capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio e condutas vedadas a agentes p\u00fablicos.<\/p>\n<p>O abuso de poder pode ocorrer quando recursos econ\u00f4micos, estruturas empresariais, cargos p\u00fablicos ou meios de comunica\u00e7\u00e3o s\u00e3o utilizados de forma grave para interferir na disputa. Para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que a pr\u00e1tica alterou o resultado da elei\u00e7\u00e3o. A Justi\u00e7a Eleitoral avalia a gravidade da conduta e sua repercuss\u00e3o no contexto do pleito.<\/p>\n<p>A capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio, conhecida como compra de votos, ocorre quando um candidato oferece, promete, doa ou entrega alguma vantagem pessoal ao eleitor com o objetivo de obter seu voto. A vantagem pode envolver dinheiro, produtos, servi\u00e7os, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A proibi\u00e7\u00e3o vale desde o registro da candidatura at\u00e9 o dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m podem configurar il\u00edcitos o recebimento ou uso irregular de recursos de campanha quando a irregularidade ultrapassa uma simples falha cont\u00e1bil e assume relev\u00e2ncia jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Recursos destinados a mulheres, pessoas negras e ind\u00edgenas<\/p>\n<p>A atualiza\u00e7\u00e3o das regras eleitorais tamb\u00e9m refor\u00e7a o tratamento dado ao desvio de recursos p\u00fablicos destinados \u00e0s candidaturas de mulheres, pessoas negras e ind\u00edgenas.<\/p>\n<p>Segundo a norma, a irregularidade pode ser considerada grave independentemente do valor desviado, desde que seja comprovado que os recursos n\u00e3o foram utilizados em benef\u00edcio das candidaturas \u00e0s quais estavam destinados.<\/p>\n<p>IA e desinforma\u00e7\u00e3o entram no radar da Justi\u00e7a Eleitoral<\/p>\n<p>As regras para 2026 tamb\u00e9m tratam de forma mais expl\u00edcita do uso da internet, de servi\u00e7os de mensageria e de conte\u00fados produzidos ou modificados por intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o desses meios para divulgar informa\u00e7\u00f5es falsas ou descontextualizadas com o objetivo de prejudicar advers\u00e1rios, beneficiar candidaturas ou atacar a credibilidade do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o pode configurar uso indevido dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e, dependendo das circunst\u00e2ncias, abuso de poder pol\u00edtico ou econ\u00f4mico.<\/p>\n<p>A norma tamb\u00e9m alcan\u00e7a conte\u00fados sint\u00e9ticos produzidos ou alterados por intelig\u00eancia artificial ou tecnologias equivalentes quando houver viola\u00e7\u00e3o das regras eleitorais.<\/p>\n<p>O que agentes p\u00fablicos n\u00e3o podem fazer<\/p>\n<p>As condutas vedadas t\u00eam como objetivo impedir que a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja utilizada para desequilibrar a disputa entre candidatos.<\/p>\n<p>Entre as principais proibi\u00e7\u00f5es est\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Uso de bens p\u00fablicos: agentes p\u00fablicos n\u00e3o podem ceder ou utilizar im\u00f3veis, ve\u00edculos, equipamentos, materiais ou outros bens da Administra\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de candidatos, partidos, federa\u00e7\u00f5es ou coliga\u00e7\u00f5es, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Uso de servidores em campanha: servidores e empregados p\u00fablicos n\u00e3o podem ser colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de campanhas durante o hor\u00e1rio normal de expediente.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Publicidade institucional: nos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, \u00e9 proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Participa\u00e7\u00e3o em inaugura\u00e7\u00f5es: candidatos n\u00e3o podem comparecer a inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas nos tr\u00eas meses que antecedem a elei\u00e7\u00e3o. Eventos que tenham apar\u00eancia ou simulem inaugura\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser alvo de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p>Contrata\u00e7\u00e3o de shows com dinheiro p\u00fablico: durante o per\u00edodo de restri\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos para inaugura\u00e7\u00f5es de obras.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Redes sociais oficiais tamb\u00e9m entram na regra<\/p>\n<p>Os canais oficiais de governos e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos \u00e0s restri\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n<p>Nos tr\u00eas meses anteriores ao pleito, agentes p\u00fablicos devem adotar provid\u00eancias para adequar sites, redes sociais, canais e demais meios oficiais de informa\u00e7\u00e3o \u00e0s regras eleitorais.<\/p>\n<p>A publicidade institucional proibida pode ser identificada pela presen\u00e7a de nomes, slogans, s\u00edmbolos, express\u00f5es, imagens ou outros elementos capazes de associar o conte\u00fado a autoridades, governos ou administra\u00e7\u00f5es cujos cargos estejam em disputa.<\/p>\n<p>A restri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode alcan\u00e7ar materiais cuja divulga\u00e7\u00e3o tenha sido autorizada antes do in\u00edcio do per\u00edodo proibido, caso permane\u00e7am dispon\u00edveis nos canais oficiais.<\/p>\n<p>Quais s\u00e3o as puni\u00e7\u00f5es?<\/p>\n<p>O descumprimento das regras pode gerar diferentes consequ\u00eancias, de acordo com a natureza e a gravidade da conduta.<\/p>\n<p>Entre as medidas previstas est\u00e3o a suspens\u00e3o do ato irregular e de seus efeitos, aplica\u00e7\u00e3o de multa, cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma da candidatura beneficiada e devolu\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos quando houver desvio de finalidade.<\/p>\n<p>Nos casos de abuso de poder, a Justi\u00e7a Eleitoral tamb\u00e9m pode declarar a inelegibilidade dos respons\u00e1veis por oito anos.<\/p>\n<p>Nas condutas vedadas a agentes p\u00fablicos, a configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito pode ocorrer independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de que a pr\u00e1tica efetivamente alterou o resultado da elei\u00e7\u00e3o. Para a cassa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar a gravidade da conduta, considerando seus aspectos qualitativos e quantitativos.<\/p>\n<p>Quem julga cada caso?<\/p>\n<p>A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral varia de acordo com o cargo em disputa.<\/p>\n<p>Nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisar os casos. Nas disputas para governador, vice-governador, senador e deputados federal, estadual ou distrital, a compet\u00eancia \u00e9 dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). J\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es municipais, os casos s\u00e3o analisados pelos ju\u00edzos eleitorais.<\/p>\n<p>As regras fazem parte da regulamenta\u00e7\u00e3o das Elei\u00e7\u00f5es 2026 e t\u00eam como objetivo preservar a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre as candidaturas, evitando que recursos p\u00fablicos, estruturas administrativas, poder econ\u00f4mico ou meios de comunica\u00e7\u00e3o sejam utilizados de maneira indevida para interferir na escolha dos eleitores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com o avan\u00e7o do calend\u00e1rio eleitoral, candidatos e agentes p\u00fablicos precisam redobrar a aten\u00e7\u00e3o \u00e0s regras que buscam garantir 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