A 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Afogados da Ingazeira proferiu decis\u00f5es determinando a reintegra\u00e7\u00e3o de profissionais contratadas temporariamente pela rede estadual de ensino, vinculadas \u00e0 Ger\u00eancia Regional de Educa\u00e7\u00e3o do Sert\u00e3o do Alto Paje\u00fa, que haviam sido desligadas com base em supostas irregularidades documentais posteriormente afastadas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Em um dos casos, uma profissional de apoio escolar, aprovada em sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica simplificada e j\u00e1 em efetivo exerc\u00edcio, foi desligada sob o fundamento de uma diverg\u00eancia na data de vig\u00eancia do contrato. O ju\u00edzo entendeu tratar-se de simples erro material da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de v\u00edcio capaz de invalidar o v\u00ednculo, concedendo a seguran\u00e7a e determinando a reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em outro caso, uma professora de matem\u00e1tica, tamb\u00e9m aprovada em sele\u00e7\u00e3o simplificada e em exerc\u00edcio desde julho de 2026, teve a contrata\u00e7\u00e3o obstada sob o fundamento de \u201caus\u00eancia de certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d. Ao analisar o pedido, o ju\u00edzo constatou que a certid\u00e3o havia sido emitida antes mesmo da celebra\u00e7\u00e3o do contrato e j\u00e1 constava do processo administrativo, concluindo, nesta fase, que o motivo declarado n\u00e3o correspondia \u00e0 realidade dos autos, raz\u00e3o pela qual deferiu a reintegra\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n
Nas duas situa\u00e7\u00f5es, o ju\u00edzo destacou que a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode desfazer, de forma abrupta e sem contradit\u00f3rio, v\u00ednculos j\u00e1 formalizados e em execu\u00e7\u00e3o. As decis\u00f5es invocaram o Tema 138 da Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 594.296\/MG), segundo o qual a anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos que j\u00e1 produziram efeitos concretos deve ser precedida de regular processo administrativo, com contradit\u00f3rio e ampla defesa. Foram citadas, ainda, a teoria dos motivos determinantes, a boa-f\u00e9 objetiva e a veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n As decis\u00f5es fixaram multa mensal em caso de descumprimento e ressalvaram que a Administra\u00e7\u00e3o pode, se for o caso e observado o devido processo legal, encerrar as contrata\u00e7\u00f5es por outro fundamento leg\u00edtimo.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Blog Causas & Causos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Afogados da Ingazeira proferiu decis\u00f5es determinando a reintegra\u00e7\u00e3o de profissionais contratadas temporariamente pela<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":75801,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[32],"tags":[],"class_list":["post-75923","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sertao"],"yoast_head":"\n