Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a Lei Complementar 238\/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perd\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios.<\/p>\n
Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participa\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios em compras p\u00fablicas. Parte das mudan\u00e7as, por\u00e9m, s\u00f3 come\u00e7a a valer em 2027.<\/p>\n
Al\u00e9m da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a pessoas f\u00edsicas. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O que muda?<\/p>\n
Entre as principais medidas est\u00e3o:<\/p>\n
Perd\u00e3o de d\u00edvidas: remiss\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais abrangidos pela lei, incluindo contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, multas e juros.<\/p>\n
Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.<\/p>\n
Contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios: possibilidade de contratar at\u00e9 dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.<\/p>\n
Nota fiscal: dispensa de emiss\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com pessoas f\u00edsicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.<\/p>\n
D\u00edvidas banc\u00e1rias: previs\u00e3o de renegocia\u00e7\u00e3o com descontos por meio de leil\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
Compras p\u00fablicas: amplia\u00e7\u00e3o das oportunidades de participa\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n
Como funciona o perd\u00e3o?<\/p>\n
A lei prev\u00ea a remiss\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais abrangidos pela medida, constitu\u00eddos at\u00e9 13 de outubro de 2026. O benef\u00edcio inclui o valor das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em atraso, al\u00e9m de multas, juros e encargos relacionados.<\/p>\n
A estimativa divulgada pelo governo \u00e9 de que cerca de 3,6 milh\u00f5es de microempreendedores sejam beneficiados.<\/p>\n
Para manter o benef\u00edcio, o MEI dever\u00e1:<\/p>\n
Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vig\u00eancia da medida.<\/p>\n
Cumprir as demais condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o para a remiss\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n
Observar as exig\u00eancias aplic\u00e1veis caso existam a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0s d\u00edvidas.<\/p>\n
A medida est\u00e1 prevista para entrar em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027. O perd\u00e3o n\u00e3o significa devolu\u00e7\u00e3o de valores que j\u00e1 tenham sido pagos.<\/p>\n
Como fica o faturamento?<\/p>\n
O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, ser\u00e1 ampliado em duas etapas. A mudan\u00e7a busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.<\/p>\n
At\u00e9 2026: teto de R$ 81 mil;<\/p>\n
A partir de 2027: R$ 110 mil;<\/p>\n
A partir de 2028: R$ 140 mil<\/p>\n
Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuar\u00e1 condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.<\/p>\n
Quantos funcion\u00e1rios?<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o amplia para at\u00e9 dois empregados o limite de contrata\u00e7\u00e3o nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores dever\u00e3o receber, no m\u00ednimo, um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional.<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser interpretada como uma autoriza\u00e7\u00e3o irrestrita para todos os MEI: \u00e9 necess\u00e1rio observar quais atividades est\u00e3o contempladas e as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O que muda na nota fiscal?<\/p>\n
O presidente Lula tamb\u00e9m assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emiss\u00e3o de nota fiscal nas vendas de produtos e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os destinados a pessoas f\u00edsicas, conforme as condi\u00e7\u00f5es da norma.<\/p>\n
A medida tamb\u00e9m contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tribut\u00e1ria, que poder\u00e1 reunir pessoas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 40,5 mil.<\/p>\n
Para esse p\u00fablico, a regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) e de emiss\u00e3o de nota fiscal nas vendas a pessoas f\u00edsicas, respeitados os requisitos aplic\u00e1veis.<\/p>\n
A dispensa n\u00e3o deve ser confundida com uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer opera\u00e7\u00e3o. As exig\u00eancias para transa\u00e7\u00f5es com empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem ser observadas conforme as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Como ser\u00e3o as d\u00edvidas banc\u00e1rias?<\/p>\n
O pacote tamb\u00e9m prev\u00ea uma frente de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com institui\u00e7\u00f5es financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.<\/p>\n
A proposta \u00e9 realizar leil\u00f5es a partir de novembro, com participa\u00e7\u00e3o de bancos privados. As institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o oferecer descontos m\u00ednimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da opera\u00e7\u00e3o, conforme as condi\u00e7\u00f5es anunciadas pelo governo.<\/p>\n
A expectativa oficial \u00e9 alcan\u00e7ar cerca de 1,6 milh\u00e3o de MEI inadimplentes. A compra ou renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas banc\u00e1rias \u00e9 uma medida diferente do perd\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Uni\u00e3o e depende das regras espec\u00edficas da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
E o Pix de R$ 5 mil?<\/p>\n
O pacote anunciado inclui a previs\u00e3o de um aux\u00edlio de at\u00e9 R$ 5 mil para investimento na estrutura\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios, chamado de Pix MEI.<\/p>\n
A proposta prev\u00ea recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de at\u00e9 R$ 40,5 mil. O dinheiro dever\u00e1 ser aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.<\/p>\n
A iniciativa tamb\u00e9m prev\u00ea orienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia aos benefici\u00e1rios, com apoio de parceiros como o Sebrae.<\/p>\n
A previs\u00e3o de recursos, no entanto, n\u00e3o significa que o dinheiro esteja dispon\u00edvel para saque imediato. O acesso depender\u00e1 da implementa\u00e7\u00e3o do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.<\/p>\n
Como acessar compras p\u00fablicas?<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m amplia as possibilidades de participa\u00e7\u00e3o dos MEI em contrata\u00e7\u00f5es governamentais e prev\u00ea mecanismos para facilitar o acesso \u00e0s compras p\u00fablicas.<\/p>\n
A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.<\/p>\n
Os limites financeiros e os procedimentos aplic\u00e1veis variam conforme a modalidade de contrata\u00e7\u00e3o. Por isso, o empreendedor dever\u00e1 consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.<\/p>\n
Quando as medidas valem?<\/p>\n
21 de outubro de 2026: san\u00e7\u00e3o da lei e assinatura do decreto presidencial.<\/p>\n
1\u00ba de janeiro de 2027: previs\u00e3o de in\u00edcio do perd\u00e3o de d\u00edvidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.<\/p>\n
A partir de novembro: previs\u00e3o de in\u00edcio dos leil\u00f5es para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas banc\u00e1rias.<\/p>\n
1\u00ba de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.<\/p>\n
De 2027 a 2030: per\u00edodo previsto para a concess\u00e3o dos recursos do Pix MEI, conforme a implementa\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o de cada benef\u00edcio depende das condi\u00e7\u00f5es previstas na lei, no decreto e nas regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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