O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco aplicou uma multa no valor de R$ 22.214,00 ao responsável pela gestão de resíduos sólidos urbanos da Prefeitura de Tabira, Geicon Gef Brito de Vasconcelos, após auditoria especial referente aos exercícios de 2021 a 2023.
O julgamento ocorreu durante a 14ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara do TCE-PE, realizada entre os dias 11 e 15 de maio de 2026, dentro do Processo TCE-PE nº 24100053-1, sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.
A auditoria teve como objetivo analisar a conformidade da gestão de resíduos sólidos urbanos realizada pela Prefeitura de Tabira e identificou irregularidades relacionadas ao funcionamento da Estação de Triagem e Transbordo do município.
Segundo o tribunal, a unidade estava operando com licença ambiental vencida desde janeiro de 2023, sem que houvesse solicitação de renovação, configurando descumprimento da legislação ambiental vigente.
O relatório técnico também apontou um possível superfaturamento nas quantidades de resíduos sólidos. Entretanto, durante a fase de defesa, foram apresentados documentos e informações que afastaram a comprovação definitiva de dano ao erário nesse ponto específico.
Além da aplicação da multa, o TCE-PE determinou que a gestão municipal adote medidas para regularizar o serviço. Entre as determinações estão a apresentação de licença ambiental válida para funcionamento da estação, a implementação de mecanismos de mensuração das quantidades de resíduos sólidos e a criação de uma rotina permanente de controle dos prazos de licenciamento ambiental.
O tribunal ainda recomendou o fortalecimento dos controles internos relacionados à fiscalização contratual e à gestão ambiental do município, buscando evitar novas irregularidades e garantir maior eficiência na prestação do serviço público.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes na sessão virtual.