A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil em casos de crimes considerados mais graves. A proposta ainda precisará passar por uma Comissão Especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.
A admissibilidade da PEC foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, em uma sessão marcada por intensos debates entre parlamentares de diferentes correntes políticas. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT), que incluiu emendas ao texto original.
A proposta, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota, altera o artigo 228 da Constituição Federal. Pelo texto aprovado, a regra geral da inimputabilidade penal para menores de 18 anos é mantida, mas abre exceção para adolescentes de 16 e 17 anos que cometerem crimes hediondos, homicídio doloso ou lesão corporal seguida de morte.
Os defensores da medida argumentam que a mudança representa uma resposta mais rigorosa a crimes de extrema gravidade praticados por adolescentes. Já os parlamentares contrários afirmam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e defendem o fortalecimento das políticas de educação e ressocialização.
Com a aprovação na CCJ, a PEC avança para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional, onde continuará sendo debatida antes de uma eventual promulgação.