O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completou 36 anos neste mes de julho. Criado em 1990, o Estatuto é a principal lei brasileira voltada à proteção integral dos menores de 18 anos do nosso país e, de acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, Leonardo Sica, a principal ferramenta para garantir o que determina a Constituição Federal:
Antes do ECA, crianças e adolescentes só recebiam atenção do Estado em situações extremas, como abandono ou conflito com a lei. A legislação garantiu foco na prevenção de violências e no acesso a políticas públicas desde os primeiros anos de vida.
Além disso, recentemente, em março desse ano, o Brasil deu mais um passo importante quando o assunto é a proteção das pessoas com menos de 18 anos de idade. O ECA digital foi regulamentado, estabelecendo um novo marco de proteção à infância no ambiente online. Leonardo Sica detalha:
Vale lembrar que a OAB SP, por meio da ESA, a Escola Superior de Advocacia de São Paulo oferece cursos de formação para advogados e advogadas que queiram atuar com um olhar cuidadoso nos casos que envolvem infância e juventude.
Além disso, a entidade, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, também participa de conselhos de políticas públicas, contribuindo para a construção de soluções que priorizem o melhor interesse nos menores de 18 anos do país.