Brasil

Relator admite atenuantes nas penas de jovens de 16 e 17 anos em caso de crimes violentos

O relator da proposta (PEC 32/15) de redução da maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), admitiu (em 17/11) a possibilidade de atenuantes para as penas de jovens de 16 e 17 anos que cometerem crimes violentos. Segundo ele, essa previsão estará no relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição, que ele pretende apresentar na primeira semana de dezembro. Porém, a distinção em relação às atuais penas dos maiores de 18 anos será posteriormente definida por deputados e senadores.

“Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime. Há espaço para você estabelecer atenuantes, como ocorre, por exemplo, na França, um teto de cumprimento de pena? Perfeitamente. Quem vai disciplinar isso – e eu vou prever no texto constitucional – é a legislação ordinária.”

Mendonça Filho também reforçou diferenças no local de cumprimento das penas.

“Essa questão das unidades específicas, eu quero tranquilizar. Está decidido pelo relator que (os jovens de 16 e 17 anos) não irão cumprir pena em mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos. Rebate-se, inclusive, um dos aspectos daqueles que arguem a chamada inconstitucionalidade.”

As declarações do relator foram feitas durante audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. Houve questionamento da constitucionalidade da proposta de redução da maioridade penal por parte do professor e pesquisador da Unicamp, Rodrigo Ribeiro de Souza. Ele advertiu sobre os riscos de judicialização da matéria e afirmou que a medida não traz resposta cientificamente comprovada para a redução da violência nem da criminalidade. Para o professor, o foco deveria estar no reforço do Estatuto da Criança e do Adolescente e nas ações de prevenção aos crimes e de reintegração de jovens infratores. Na mesma linha, a presidente da UBES, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, Roberta Pontes, pediu prioridade para as políticas de educação integral e do Sistema Socioeducativo.

“Quanto é que custa manter um jovem dentro de um sistema carcerário e quanto é que custa manter um jovem dentro de um Instituto Federal? A educação precisa ser colocada como prioridade, porque, se em algum momento esse jovem cometeu algum crime, é porque faltou educação. Enquanto essa Casa deveria estar aqui debatendo reforço e melhorias dentro do nosso sistema educacional, a gente está debatendo aqui uma forma de puni-las antes mesmo de prever como que esses crimes não sejam cometidos.”

Por outro lado, o presidente da ADEPOL, Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Laterza, reclamou de viés e parcialidade no debate da maioridade penal.

“Tecnicamente, é redução da imputabilidade penal, que é a capacidade de entender, querer e conhecer do ato criminoso, de acordo com o critério chamado biopsicológico. No Brasil, adotou-se, portanto, uma presunção legal absoluta de que quem tem até 18 anos não tem a capacidade legal de entender e querer. Só que isso se contradiz com outras partes do ordenamento jurídico”.

O cientista político João Henrique Martins defendeu a criação de um sistema penal juvenil para quem comete crimes violentos. Entre os argumentos, ele citou a proteção do direito das vítimas à justiça e à reparação, independentemente das especificidades do agressor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Deixe uma resposta