O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai apurar uma suposta ilegalidade no edital de concurso público para a Polícia Civil do Estado. Na última sexta-feira, saiu no Diário oficial do MPPE a portaria que determina a abertura de um inquérito civil.
A apuração trata de item que se “refere a uma natureza discriminatória das condições que incapacitam o candidato para o concurso público e para a posse no cargo previstas no item 11.17 do edital SAD/SDS nº 1/2023”.
As denúncias questionam o item do edital do concurso que trata das condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato às vagas na Polícia Civil de Pernambuco.
O edital cita, por exemplo, que estarão incapacitadas as pessoas com as seguintes condições: Tumores; Perda auditiva maior que 25 decibéis nas frequências de 500; 1.000 e 2.000 Hz; Albinismo; cicatrizes ou queimaduras que levem à limitação de qualquer segmento do corpo; doenças hepáticas e pancreáticas; doenças inflamatórias intestinais; artrite reumatoide.
O que será feito
O procedimento foi adotado pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição para a promoção e defesa dos direitos humanos e exercício do controle externo da atividade policial.
O inquérito civil foi instaurado e terá como investigados a Secretaria de Administração e a Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco.
O MPPE e adotou a seguinte providência:
Realização de uma audiência no dia 5 de Fevereiro de 2024, às 9h, através da plataforma de videoconferências “Google Meet”, para tratar sobre suposta ilegalidade no edital de concurso público.
A promotoria determinou a participação dos seguintes órgãos:
Secretaria de Defesa Social; Secretaria de Administração; Procuradoria-Geral do Estado; Superintendência Estadual da Pessoa com deficiência; Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência; Superintendência Estadual de Equidade Social; Gerencia Estadual de Pessoa com Deficiência; Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência do Recife; Gerência Municipal da Pessoa com Deficiência do Recife.